Termos e Condições — 57abet

1Disposições Gerais

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a 57abet, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo endereço https://57abet.cam ("Plataforma").

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da 57abet, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado após a publicação de atualizações implica aceitação automática das novas condições.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a 57abet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas ou cassino;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 57abet;
• Ter capacidade jurídica plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 57abet é individual, pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, endereço completo, CPF, endereço de e-mail e número de celular válido.

A 57abet reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou inconsistentes com os documentos apresentados na etapa de verificação de identidade (KYC).

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do KYC

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 57abet é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de liberar saques e, em determinadas situações, antes de processar depósitos acima de certos valores.

3.2 Documentos Exigidos

Para completar a verificação KYC, o Usuário deverá enviar, de forma legível e atualizada:

1. CPF: foto ou scan do cartão ou documento contendo o número do CPF;
2. Documento de Identidade: frente e verso do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida;
3. Comprovante de Residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos visíveis;
4. Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.3 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise de documentos KYC é de 1 a 24 horas úteis a partir do envio completo da documentação. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário via e-mail ou chat. Durante o período de análise, o saldo já disponível pode ser utilizado para apostas, mas saques ficam condicionados à aprovação.

4Regras de Conta

4.1 Conta Única

Cada Usuário pode possuir, única e exclusivamente, uma (1) conta ativa na 57abet. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP — é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos.

Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas imediatamente. O saldo disponível nas contas infratoras pode ser cancelado, e quaisquer ganhos obtidos por meio de múltiplas contas não serão pagos.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 57abet. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais pelo Usuário.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço, e-mail ou número de celular devem ser comunicadas ao suporte com a documentação comprobatória correspondente.

5Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 57abet aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a disponibilidade e eventuais atualizações:

• Pix (método prioritário — instantâneo, 24h/7 dias, sem taxas);
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED (Transferência Eletrônica Disponível);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (sujeito a disponibilidade);
• USDT (criptomoeda — sujeito a disponibilidade e regulamentação vigente).

5.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o perfil de verificação da conta. Os limites atualizados são exibidos na página de depósito da Plataforma. A 57abet reserva-se o direito de ajustar limites com notificação prévia ao Usuário.

5.3 Restrições

São aceitos exclusivamente depósitos oriundos de contas bancárias ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É proibido o uso de contas de terceiros, cartões de crédito de outra pessoa ou qualquer método que não identifique claramente o titular como o Usuário da conta na 57abet.

6Saques

6.1 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 24 horas após a solicitação, desde que a conta do Usuário esteja com a verificação KYC completa e o saldo solicitado não esteja sujeito a requisito de apostas pendente. Em casos de pico de demanda ou análise adicional por parte do setor de compliance, o prazo pode ser estendido.

6.2 Chave Pix para Saque

Por padrão, o saque é realizado para a mesma chave Pix utilizada no depósito mais recente, a fim de garantir que os fundos retornem ao titular legítimo da conta. Para alteração da chave Pix de saque, o Usuário deve contatar o suporte com antecedência e fornecer documentação comprobatória.

6.3 Limites de Saque

Limites mínimos e máximos de saque são definidos conforme o perfil do Usuário e o método escolhido. Usuários com conta totalmente verificada (KYC completo) têm acesso a limites mais elevados. Consulte a página de saques na Plataforma para os valores atualizados.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 57abet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. A aceitação de qualquer bônus implica concordância automática com esses termos específicos, que incluem, sem limitação: valor do bônus, prazo de validade, requisito de apostas (rollover), odds mínimas para apostas qualificadas e modalidades de jogo elegíveis.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas ("rollover" ou "wagering requirement") indica quantas vezes o valor do bônus — ou do depósito + bônus, conforme especificado — deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. Por exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

Apostas em mercados com odds abaixo de 1,5 (ou conforme definido na promoção) podem não ser contabilizadas para fins de rollover. Apostas combinadas (múltiplas) são contabilizadas conforme as regras específicas de cada promoção.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abuso ou exploração sistemática de bônus — incluindo, sem limitação, a criação de múltiplas contas, apostas em resultados opostos ("arbing"), uso de automação ou colaboração com outros usuários para acumulação indevida de bônus — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos derivados, além de possível suspensão permanente da conta.

8Regras de Apostas Esportivas

8.1 Validade de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da 57abet e a exibição do número de bilhete correspondente. Apostas registradas com erro técnico comprovado ou durante janelas de manutenção poderão ser canceladas e o valor devolvido ao Usuário.

8.2 Apostas em Eventos Suspensos ou Cancelados

Caso um evento esportivo seja adiado, suspenso ou cancelado antes de seu término normal, as apostas relacionadas serão regidas pelas regras específicas da modalidade. Em geral, eventos cancelados têm as apostas devolvidas com as odds de 1,0. Eventos adiados para até 48 horas da data original seguem com as apostas válidas, salvo indicação contrária nas regras da modalidade.

8.3 Limites de Apostas

A 57abet reserva-se o direito de estabelecer limites individuais de aposta para determinados mercados, eventos ou usuários, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de identificação de padrões atípicos de apostas ou risco elevado para a Plataforma.

9Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 57abet;
• Criar ou operar múltiplas contas na Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com acesso a informações privilegiadas não públicas;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou adotar comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da 57abet;
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da Plataforma sem autorização.

A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes brasileiras quando aplicável.

10Jogo Responsável

A 57abet é comprometida com o bem-estar dos seus usuários e promove ativamente práticas de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na página de configurações de conta;
• Limites de Perda: é possível definir um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas são automaticamente bloqueadas;
• Tempo de Pausa (Time-Out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: usuários que identificam sinais de dependência podem solicitar autoexclusão definitiva, com prazo mínimo de 6 meses e sem possibilidade de reversão dentro desse período.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte. Para ajuda profissional, procure o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo ou serviços especializados em dependência comportamental disponíveis em seu município. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 57abet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, consideradas como resultado natural de atividade de entretenimento com risco inerente;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Plataforma (caso fortuito ou força maior);
• Perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta por falha do Usuário em proteger suas credenciais;
• Conteúdo de sites terceiros que possam ser referenciados na Plataforma;
• Consequências do uso da Plataforma em contradição com estes Termos ou com a legislação aplicável.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 57abet perante o Usuário, por qualquer motivo, excederá o montante total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 57abet — incluindo, sem limitação, logotipos, marca nominativa, design, layout, textos, gráficos, imagens, vídeos, softwares e bases de dados — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais. É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da 57abet sem autorização expressa e por escrito.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 57abet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para a operação da Plataforma, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais.

Os direitos do Usuário como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — podem ser exercidos mediante solicitação ao nosso suporte. Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade da 57abet, consulte a Política de Privacidade completa.

14Alterações dos Termos

A 57abet reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários, será fornecido aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado e por aviso visível na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme disposto na Cláusula 15.

15Encerramento de Conta

15.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 57abet. Saldos disponíveis (exceto saldos de bônus com rollover não cumprido) serão devolvidos ao Usuário após a conclusão da verificação final. O processamento do encerramento pode levar até 5 dias úteis.

15.2 Por Iniciativa da 57abet

A 57abet pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, não conclusão do KYC dentro do prazo estipulado, solicitação de autoexclusão ou determinação de autoridade competente.

16Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa online), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que proteja o consumidor em razão de seu domicílio.